A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/tfs/oef  

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA PJE. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REGISTRO DE RECEBIMENTO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA. DOCUMENTO EM BRANCO. ADMITIDA NOVA JUNTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REVERTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
Agravo conhecido e provido, no tema.
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REVELIA. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA PJE. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REGISTRO DE RECEBIMENTO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA. DOCUMENTO EM BRANCO. ADMITIDA NOVA JUNTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REVERTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REVELIA. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA PJE. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REGISTRO DE RECEBIMENTO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA. DOCUMENTO EM BRANCO. ADMITIDA NOVA JUNTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REVERTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Em que pese a não comprovação de indisponibilidade do sistema PJe na data de juntada da contestação, o registro de recebimento da defesa na ata de audiência constitui circunstância hábil a influir no comportamento processual da parte que poderia, ainda em tempo, proceder à prática do ato contestatório de forma oral naquela oportunidade, tal como lhe faculta o art. 847 da CLT. 2. No processo do trabalho, à diferença do que ocorre no processo civil (art. 344 do CPC), a configuração da revelia é qualificada pelo não comparecimento do demandado à audiência inicial, por força do disposto no art. 844 da CLT. 3. Na hipótese em tela, conquanto tenha comparecido à audiência em que poderia oferecer defesa oral, uma vez registrado pelo juízo o recebimento da contestação na modalidade escrita, era plausível assumir que o ato havia sido praticado de forma regular. 4. Mostra-se consentâneo com os princípios da boa-fé e da cooperação processual o procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau que, diante das circunstâncias do caso, decidiu receber a segunda petição apresentada, concedendo novo prazo ao reclamante para manifestação. 6. Por outro lado, a reversão da decisão pela Corte Regional, com a decretação da revelia e aplicação da confissão ficta, constituiu medida de rigor formal excessivo, sobretudo diante do efetivo comparecimento da reclamada à audiência e da demonstração do ânimo de contestar a ação, acarretando cerceamento do seu direito de defesa.
Recurso de revista conhecido e provido.
IV – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diante do provimento do recurso de revista da parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do recurso do reclamante.
Exame prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com agravo nº TST-Ag-RRAg - 10457-16.2014.5.03.0027, em que é Agravante e Recorrido PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE TOLEDO e Agravado e Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA.

Em decisão monocrática (fls. 735/738), neguei provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada, mantendo a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Contra tal decisão, as partes interpõem agravos internos às fls. 740/780 e 782/791.
Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contraminuta (fls. 794/801 e 803/811).
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DA RECLAMADA

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por adoção dos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2017 - fl. ; recurso apresentado em 31/01/2018 - fl. ), tendo em vista o recesso de 20/12/2017 a 06/01/2018 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 131, de 08/06/2017 desse TRT da 3ª Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016, também desse Regional, no período de 7 (domingo) a 20 (sábado) de janeiro de 2018 (DEJT de 24/08/2017).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo (fls. ID. c0d8781 - Pág. 1, ID. 2ad5af9 - Pág. 1 e ID. 6448fd6 - Pág. 1).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
Neste recurso, também, a parte não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de julgamento extra petita, uma vez esclarecido que o reclamante deduziu na inicial pretensão de recebimento de horas extras além da 4ª diária, o que é abrangente de toda e qualquer hora extra prestada além deste limite diário de jornada. Nada impede o reconhecimento de horas extras, ainda que não se entenda aplicável ao reclamante a jornada prevista em lei para os advogados, como requerido, desde que comprovado o labor além da jornada contratual.
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
A tese adotada pela Turma, em todos os temas traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.
O modelo ID. f205d00 - Pág. 13 (tema revelia), não aborda o fato de que na data da ocorrência não houve qualquer indisponibilidade do sistema (id afb5ee0 - Pág. 3), situação que se confirma em consulta ao sítio deste Regional.
Atente-se para os termos da Súmula 122 do TST segundo a qual:
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia (...). grifei
Já os arestos ID. f205d00 - Pág. 16 não abordam situação fática de ausência de defesa.
Por fim, os arestos ID. f205d00 - Pág. 24, referentes às horas extras, não abordam a situação fática do advogado empregado.
Nesse passo, o recurso esbarra na Súmula 296 do TST.
Os arestos ID. f205d00 - Pág. 20 (julgamento extra petita) adotam a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, convergentes (Súmula 296 do TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 614/615)

No agravo interno, a reclamada assevera que “não concorda com a r. decisão alhures disposta, eis que, d.m.v., ao contrário dos fundamentos do r. despacho denegatório, a agravante observou todos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal presentes nas normas legais que regem a matéria” (fl. 784).
Ainda, argumenta que “a adoção do mecanismo de ‘per relationem’ não possui qualquer respaldo legal específico” (fl. 786), defendendo que a “a r. decisão agravada padece de fundamentação na medida em que não apreciou quaisquer dos fundamentos expostos no Agravo de Instrumento interposto” (fl. 790). Aponta ofensa aos arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da CF, 489, 489, §1º, III, do CPC.
Ao exame.
De plano, afasto a alegação da parte de que a decisão agravada ofendeu os dispositivos mencionados, porquanto proferida em conformidade com o que dispõe o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte Superior, com respaldo nos arts. 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, sendo garantida a possibilidade de submeter a decisão do Relator à apreciação do órgão colegiado respectivo, pela via do agravo interno, ora utilizado pela reclamada.
Rejeito, outrossim, a alegação de ausência de fundamentação, haja vista que, conforme registrado na decisão monocrática ora recorrida, a adoção dos fundamentos da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, tratando-se de entendimento já consolidado pelo STF no tocante à validade da motivação per relationem nos julgados. Nesse sentido, corroboram precedentes de ambas as turmas daquela Egrégia Corte: RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021 e ARE 727030 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dj 03/12/2013.
Ademais, porquanto não opostos embargos de declaração para saneamento de eventual vício, fica inviabilizada a arguição de nulidade do julgado.
Passo, então, à análise das matérias objeto de insurgência:

1. REVELIA
O Tribunal Regional acolheu a preliminar arguida no recurso ordinário do autor, com a declaração da revelia da empresa ora agravante.
No caso, é incontroverso o comparecimento da reclamada à audiência inaugural em que deveria apresentar defesa, tendo constado em ata o recebimento da contestação escrita e documentos inseridos no sistema PJe (fls. 327/328).
Constatou-se, posteriormente, que a peça defensiva se tratava de documento em branco e o juízo de primeiro grau recebeu a segunda petição juntada pela reclamada, concedendo prazo ao reclamante para impugnação.
Constou do acórdão que reformou a decisão:

“Vale ressaltar que a defesa desprovida de conteúdo é inválida, por se tratar de ato inexistente, e a sua nulidade pode ser declarada de ofício e, portanto, a qualquer tempo. O vício é insanável, porque injustificada a ausência de contestação, restando fulminado pela preclusão o direito de resposta. Neste caso, incabível a reabertura do prazo para nova defesa, que assim há de ser desconsiderada.
Com efeito, a ausência injustificada da contestação, que não foi regularmente apresentada de forma escrita ou mesmo oralmente, induz a revelia.
(...)
Diante desse cenário, não comprovada a alegada falha na transmissão dos dados por motivo de mau funcionamento do sistema, impõe-se concluir que, na realidade, a reclamada não apresentou defesa neste processo, sujeitando-se, pois, aos efeitos da revelia e confissão ficta, que serão analisados na apreciação do mérito, nos limites da prova produzida nos autos.” (fl. 523)

Diante desse cenário, vislumbro possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Assim, dou provimento ao agravo para superar o óbice do despacho agravado em relação ao tema.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, prossigo no exame do agravo de instrumento.

1. REVELIA
Em seu agravo de instrumento, a parte assevera: “como demonstrado cabalmente no Recurso de Revista interposto, que o reconhecimento da revelia e a confissão ficta pela d. Turma importa em plena violação ao art. 5º, inc, LV da CR/88, aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao princípio do convencimento motivado do juiz, previsto no art. 371 do CPC” (fl. 628), acrescentando que “o v. acórdão, diante da aplicação da revelia e confissão à agravante, pela não apresentação da peça de contestação, violou frontalmente, o disposto nos artigos 8º, parágrafo 1º e art. 844 da CLT, nos artigos 15 e 344 do CPC, bem como na súm. 74, item I do TST” (fl 630).
Vejamos.
O Tribunal Regional acolheu a preliminar arguida no recurso ordinário do autor, com a declaração da revelia da empresa ora agravante.
No caso, é incontroverso o comparecimento da reclamada à audiência inaugural em que deveria apresentar defesa, tendo constado em ata o recebimento da contestação escrita e documentos inseridos no sistema PJe.
Constatou-se, posteriormente, que a peça defensiva se tratava de documento em branco e o juízo de primeiro grau recebeu a segunda petição juntada pela reclamada, concedendo prazo ao reclamante para impugnação.
No acórdão que reformou a decisão, constou:

“Vale ressaltar que a defesa desprovida de conteúdo é inválida, por se tratar de ato inexistente, e a sua nulidade pode ser declarada de ofício e, portanto, a qualquer tempo. O vício é insanável, porque injustificada a ausência de contestação, restando fulminado pela preclusão o direito de resposta. Neste caso, incabível a reabertura do prazo para nova defesa, que assim há de ser desconsiderada.
Com efeito, a ausência injustificada da contestação, que não foi regularmente apresentada de forma escrita ou mesmo oralmente, induz a revelia.
(...)
Diante desse cenário, não comprovada a alegada falha na transmissão dos dados por motivo de mau funcionamento do sistema, impõe-se concluir que, na realidade, a reclamada não apresentou defesa neste processo, sujeitando-se, pois, aos efeitos da revelia e confissão ficta, que serão analisados na apreciação do mérito, nos limites da prova produzida nos autos.” (fl. 523)

Nessa medida, a fim de prevenir a vulneração do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento ao recurso de revista.

C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I – CONHECIMENTO

1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo.

2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. REVELIA
A reclamada, em seu recurso de revista, defende ser indevida a penalidade que lhe foi aplicada, uma vez que houve falha do sistema PJe, o qual não registrou a primeira contestação enviada. Relata que, após comunicado o fato nos autos, houve a juntada de nova defesa, a qual foi recebida pelo juízo de primeiro grau, para evitar nulidade, concedendo-se novo prazo à parte autora para manifestação. Aduz ser indevida a reversão dessa decisão pelo TRT quase três anos após o ocorrido.
Pontua que “juntou aos autos, via PJE, defesa e documentos, dia 11/08/2014, ou seja, 01 dia antes da audiência inaugural. Tanto que, conforme trecho abaixo citado, assim constou em ata de audiência ocorrida no dia 12/08/2014: ‘“Defesa escrita, com documentos, dos quais se dá vista ao (à) reclamante pelo prazo de 10 dias a partir de 13/08/2014, independente de intimação’.” (fl. 596).
Assevera que “a d. turma, ao julgar os recursos ordinários, simplesmente, presumiu que o fato da recorrente ter juntado os documentos que instruíam a defesa com êxito, pode PRESUMIR que o sistema estava funcionando normalmente” (fl. 597), acrescentando que o sistema estava apresentando instabilidade à época da prática do ato.
Segundo entende, “não há que se falar em aplicação da revelia e confissão ficta no processo trabalhista pela não juntada de contestação. Assim, inaplicável, ao processo trabalhista o disposto no artigo 344 do CPC, eis que a CLT não é omissa nesse ponto” (fl. 601).
Fundamenta o recurso em violação do art. 5º, LV, da CF; 8º, §1º, 844 da CLT; 15 e 371 do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 74, I, do TST e em divergência jurisprudencial.
Ao exame.
Eis o capítulo do acórdão regional em que apreciada a questão:

“RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA PREJUDICIAL)
REVELIA
Matéria prejudicial, no caso, à admissibilidade dos recursos, em face do pedido de reexame do indeferimento da preliminar de inépcia constante do recurso da reclamada.
Pretende o reclamante, desde a impugnação à contestação, o reconhecimento da revelia da reclamada, ao argumento de que a contestação somente foi anexada aos autos após a audiência inicial, sendo esta a oportunidade legal para defesa oral.
Examino.
Analisando os autos, verifico que a reclamada inseriu no PJE, em 11/08/2014, às 15:31min, portanto, antes da audiência inicial designada para 12/08/2014, a contestação (id 93994fc6) e outros tantos documentos, todos assinados digitalmente pelo mesmo advogado, Dr. "Davidson Malacco Ferreira".
E, de fato, a contestação anexada sob o id 93994fc6 é um documento em branco no qual consta apenas o registro de "EM ELABORAÇÃO".
Como a reclamada realizou com êxito o protocolo de diversos documentos, naquela mesma circunstância, é de se presumir o normal funcionamento do sistema PJE. E outras são as evidências da ausência de problema no sistema a inviabilizar a transmissão do arquivo da contestação, como se vê do próprio teor do documento enviado onde consta a expressão "EM ELABORAÇÃO", informação que por si só é capaz de indicar que a contestação estaria em processo de elaboração, portanto, não finalizado. E, ainda, observando a sequência de folhas anexadas pela parte, é induvidoso que a única folha anexada à contestação é aquela em branco, pois o documento anterior recebeu numeração de fls. 90 e o que lhe é seguinte é o de fls. 92, de modo a demonstrar que a falha não é do sistema, mas do próprio arquivo de texto que a parte pretendeu anexar, que continha apenas uma página em branco.
Ademais, não se pode entender que o fato de a defesa ter sido recebida na audiência inicial (id 93994fc6) seria capaz de convalidar o ato praticado, simplesmente porque ele é inexistente, já que não há contestação pois o documento está em branco, sem qualquer registro de confrontação dos fatos declinados na inicial. E ainda que aquele fosse o momento processual oportuno para o juiz ter conhecimento desses fatos, nada impede o reexame da decisão proferida, sendo outorgado ao juízo o poder-dever de saneamento do processo, tanto assim que ele concedeu à reclamada novo prazo para apresentação da defesa, o que, data venia, não se sustenta sob a mera justificativa de que constantes são as falhas operacionais no sistema PJE.
Vale ressaltar que há no próprio sistema PJE mecanismos pelos quais é possível certificar a ocorrência de falhas nas transmissões de dados e indisponibilidade de funcionamento, de modo que incumbia à reclamada comprovar a alegada inconsistência que teria supostamente inviabilizado o envio da contestação, não se justificando pela dúvida conceder novo prazo para a prática do ato processual.
Ao contrário, o que se tem provado nos autos é que na data da ocorrência não houve qualquer indisponibilidade do sistema (id afb5ee0 - Pág. 3), situação que se confirma em consulta ao sítio deste Regional. E não é não mesmo crível que tivesse ocorrido falha dessa natureza, uma vez que naquele instante outros documentos foram anexados aos autos pela parte com sucesso.
Ademais, segundo art. 7º, inciso III, da Resolução CSJT n. 136/2014, que instituiu o Sistema PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vigente à época do protocolo da referida contestação, constitui responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente, sendo que o credenciamento do advogado no sistema implica a aceitação das normas estabelecidas na Resolução, nos termos do art. 8º, §2º.
E nem se diga que a questão restou superada pela preclusão, pois o reclamante requereu, em diversas oportunidades, não só na impugnação, momento processual adequado para manifestar sua insurgência, como também formulou pedido de reconsideração (id 09c2ab5), que novamente foi negado, não lhe sendo exigido manifestar novamente sobre a decisão de indeferimento (id 3f7870c), sob pena de eternização do processo. E, ainda, na primeira oportunidade que lhe coube falar na audiência de instrução, o reclamante requereu novamente o reconhecimento dos efeitos da revelia, renovando sua pretensão nas razões recursais ao manifestar seu inconformismo com a confirmação pela sentença da decisão anteriormente proferida.
Vale ressaltar que a defesa desprovida de conteúdo é inválida, por se tratar de ato inexistente, e a sua nulidade pode ser declarada de ofício e, portanto, a qualquer tempo. O vício é insanável, porque injustificada a ausência de contestação, restando fulminado pela preclusão o direito de resposta. Neste caso, incabível a reabertura do prazo para nova defesa, que assim há de ser desconsiderada.
Com efeito, a ausência injustificada da contestação, que não foi regularmente apresentada de forma escrita ou mesmo oralmente, induz a revelia.
Assim, por aplicação do art. 302 do CPC/1973, vigente à época, e princípio da impugnação específica, cabia ao réu, por meio da contestação, manifestar-se expressamente acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das pretensões formuladas na petição inicial (art. 326 do CPC/1973), presumindo-se como verdadeiros aqueles não impugnados.
Vale ressaltar que a ausência de defesa atrai a presunção de veracidade dos fatos elencados na exordial. Entretanto, tal confissão gera presunção de veracidade apenas relativa dos fatos articulados na inicial (iuris tantum), e não absoluta, sendo devida a confrontação dos fatos com as demais provas (Súmula nº 74 do TST; arts. 848 da CLT e 348/349 do CPC).
Assevera-se aqui que nada impede o juiz de interrogar o autor e, até mesmo inquirir as testemunhas, que se encontram em juízo, tudo em busca da verdade real.
Diante desse cenário, não comprovada a alegada falha na transmissão dos dados por motivo de mau funcionamento do sistema, impõe-se concluir que, na realidade, a reclamada não apresentou defesa neste processo, sujeitando-se, pois, aos efeitos da revelia e confissão ficta, que serão analisados na apreciação do mérito, nos limites da prova produzida nos autos.
Por tais fundamentos, acolho a preliminar arguida, e conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, exceto quanto ao pedido de reexame do indeferimento da preliminar de inépcia constante do recurso da reclamada, em razão da revelia declarada acima. Conheço das contrarrazões apresentadas, porque tempestivas.
Por oportuno, esclareço que os recursos serão analisados em conjunto quanto à matéria comum, por economia processual, observando-se, ainda, o nexo de prejudicialidade entre as questões devolvidas, invertendo-as quando necessário.” (fls. 521/523)

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
Reconheço a transcendência, ante o descompasso da decisão com a jurisprudência desta Corte.
Vejamos.
O TRT acolheu a preliminar arguida pelo reclamante em seu recurso ordinário adesivo, mediante a qual foi postulada a declaração da revelia da reclamada, por ausência de contestação.
Ao fazê-lo, registrou que o recebimento da segunda petição de contestação pelo juízo de primeiro grau “não se sustenta sob a mera justificativa de que constantes são as falhas operacionais no sistema PJE”, porquanto não comprovada a indisponibilidade do sistema, ressaltando que “não se pode entender que o fato de a defesa ter sido recebida na audiência inicial (id 93994fc6) seria capaz de convalidar o ato praticado, simplesmente porque ele é inexistente, já que não há contestação pois o documento está em branco, sem qualquer registro de confrontação dos fatos declinados na inicial”.
Pois bem.
Em que pese a fundamentação expendida pela Corte de origem no sentido de que não ficou confirmada a indisponibilidade do sistema PJe na ocasião, não compartilho do entendimento perfilhado por aquele Colegiado de que “não se pode entender que o fato de a defesa ter sido recebida na audiência inicial (id 93994fc6) seria capaz de convalidar o ato praticado, simplesmente porque ele é inexistente”.
Por certo, o registro de recebimento da defesa escrita constitui circunstância hábil a influir no comportamento processual da parte, que poderia, ainda em tempo, proceder à prática do ato contestatório de forma oral naquela oportunidade, antes do encerramento da audiência.
Com efeito, embora consagrada na praxe forense a apresentação de contestação na modalidade escrita, a regra estabelecida pelo art. 847 da CLT é a realização de defesa oral, no prazo de vinte minutos. Confira-se:

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT a possibilidade da prática do ato de forma escrita, por meio do PJe (art. 847, parágrafo único, da CLT), remanesce como regra o comando inscrito no caput do dispositivo, constituindo faculdade do litigante a apresentação da defesa numa ou noutra modalidade. Nessa linha: RR-1000488-21.2020.5.02.0271, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-24772-59.2016.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020; e RRAg-12337-63.2015.5.15.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022.
É de se ressaltar que, no processo do trabalho, à diferença do que ocorre no processo civil (art. 344 do CPC), a configuração da revelia é qualificada pelo não comparecimento do demandado à audiência inicial, por força do disposto no art. 844 da CLT:

Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

A respeito da matéria, destaco julgados de Turmas desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA RELATIVA A OUTRO PROCESSO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EXCESSO DE RIGOR FORMAL. PROVIMENTO. Incontroverso nos autos que o reclamado compareceu à audiência em que deveria oferecer defesa. O egrégio Tribunal Regional, porém, manteve a sentença que aplicou o instituto da revelia, em razão da não apresentação de defesa adequada pelo réu na audiência (a contestação e documentos apresentados não se referiam à reclamante Thais Tayanne Carvalho Miranda, mas sim ao processo da funcionária Daniela das Graças Benevides). Indeferiu, por conseguinte, a posterior juntada de documentos e a produção de prova oral. É cediço, contudo, que no Processo do Trabalho a revelia não é caracterizada pela ausência de contestação, mas sim pela ausência do reclamado em juízo. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado à audiência importa em revelia. Ora, considerando que o reclamado compareceu à audiência inaugural, o equívoco na apresentação de defesa relativa a processo movido por outro empregado, configurou, na oportunidade, mera irregularidade formal, devidamente justificada pelo fato de que o reclamado tinha audiências marcadas para horários próximos. Diante da letra do artigo 844 da CLT, tal equívoco é incapaz de provocar a revelia com a consequente confissão ficta, mormente porque, esclarecido que houve troca de peças de contestação, poderia ter o juízo, inclusive, oportunizado a defesa oral do reclamado, na forma do artigo 847 da CLT. Ademais, no Processo do Trabalho vigoram os princípios da informalidade, da oralidade e da instrumentalidade das formas. Assim, uma mera irregularidade formal não pode impor à parte penalidade tão pesada quanto a revelia, com as suas possíveis consequências, ficando configurado, na hipótese, evidente excesso de formalismo aplicado pelo juízo. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender presente a revelia, aplicando a confissão ficta ao réu, além de configurar excessivo rigor formal, implicou em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por lhe cercear o direito de defesa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2083-32.2012.5.10.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO. I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência inaugural, a teor do disposto no caput do art. 844 da CLT. Já no processo civil, a revelia se caracteriza pela ausência de contestação, conforme art. 344 do CPC de 2015. II. O vício da ausência de assinatura na peça de defesa é sanado com a presença do advogado e do preposto do reclamado na audiência em que a contestação é apresentada, situação dos presentes autos. III. Logo, constitui cerceamento de defesa a aplicação da revelia quando a parte reclamada, por intermédio de seu preposto, e seu advogado comparecem à audiência inaugural, mesmo diante da existência de contestação apócrifa. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-284-54.2011.5.15.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022).

"(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TIAGO BATISTA BRAMBILA. 1. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional consigna que "O demandado apresentou a defesa no prazo estabelecido pelo art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, através de procurador regularmente constituído, e compareceu na audiência inicial.". Ressalta a Corte de origem que o simples fato de a contestação ter sido juntada fora do prazo assinalado pelo julgador de origem não é suficiente para configurar a revelia e confissão ficta, uma vez que , nos moldes do disposto no art. 844 da CLT, somente a ausência do réu é que importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Pois bem, o art. 844 da CLT dispõe que "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Já o art. 847 da CLT, quanto à apresentação da defesa, é claro ao dispor que, "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". A revelia se dá apenas em caso de não comparecimento da parte reclamada à audiência, hipótese não configurada nos autos. Precedentes. Ademais, não há falar em supressão de instância ou em cerceamento de defesa, tendo em vista o entendimento do Regional de que o feito estava em condições de julgamento e, diante dos princípios da economia, da efetividade e da razoável duração do processo, além do princípio da causa madura, entendeu que poderia prosseguir no exame do mérito. (...)" (RRAg-1491-86.2017.5.12.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020).

Na hipótese em tela, a reclamada estava presente na audiência inaugural (fls. 327/328), representada regularmente por seu preposto (fl. 86) e acompanhada de advogado munido de poderes (fls. 84/85 e 316), ostentando, portanto, as condições necessárias à apresentação de defesa oral como lhe faculta a legislação.
Nada obstante, uma vez registrado pelo juízo o recebimento da contestação na modalidade escrita, era plausível assumir que o ato havia sido praticado de forma regular e, nessa medida, mostra-se consentâneo com os princípios da boa-fé e da cooperação processual o procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau que, diante das circunstâncias do caso, decidiu receber a segunda petição, concedendo novo prazo ao reclamante para respectiva impugnação (fl. 363).
Tal entendimento prestigia os postulados da ampla defesa e do contraditório, no intuito de garantir a devida bilateralidade da composição do litígio.
Por outro lado, a decretação da revelia pela Corte Regional, com aplicação da confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituiu medida de rigor formal excessivo, sobretudo diante do efetivo comparecimento da reclamada à audiência e da demonstração do ânimo de contestar a ação, acarretando cerceamento do seu direito de defesa.
Nesse cenário, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

II – MÉRITO
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a decretação da revelia e reconhecer a regularidade do procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau ao receber a segunda petição de defesa, determinando o retorno dos autos ao TRT, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, dada a prejudicialidade da questão em relação às demais matérias neles tratadas.
Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista da reclamada.
Recurso de revista provido.

D) AGRAVO DO RECLAMANTE
Diante do provimento do recurso de revista da parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do recurso do reclamante.
Exame prejudicado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamada para processar o respectivo agravo de instrumento, no tema “Revelia”; II - dar provimento ao agravo de instrumento, no tema “Revelia”, para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, no tema “Revelia”, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decretação da revelia, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso da reclamada; e IV – julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.
Brasília, 27 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator